Lei Ordinária nº 5531, de 09/08/2023
Altera a Lei Municipal nº 5.518, de 18 de junho de 2023, que “Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Serviço Autônomo de Água e Esgoto da Estância Turística de Ibitinga – SAAE, e dá outras providências”.
Matéria Originária: PLO 127/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 09/08/2023
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
SAAE, Tarifa de água
Situação: Em vigor
