Lei Ordinária nº 5535, de 09/08/2023
Altera a Lei municipal nº 4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas.
Matéria Originária: PLO 78/2023 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 09/08/2023
Assunto:
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
Situação: Em vigor
