Ato da Mesa nº 199, de 10/05/2024
Regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos agentes públicos e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Ibitinga.
Data de Promulgação: 10/05/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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PO 742/2024
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Nomear, nos termos dos artigos 19 a 25 do Ato da Mesa nº 199/2024, para fiscalizar a execução de contratos administrativos celebrados por este Poder Legislativo, a partir da data de sua publicação, os servidores abaixo relacionados:
I - Kátia Cristina Bazoni, matrícula nº 002 e II - Shirlei Henrique de Carvalho Ruedas, matrícula 001;
Nomear, nos termos dos artigos 19 a 25 do Ato da Mesa nº 199/2024, a servidora do legislativo JOANA APARECIDA PAZIAN FERREIRA, matrícula nº 029, como Gestora dos contratos administrativos celebrados por este Poder Legislativo.
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Norma correlata
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PO 791/2025
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Nomear, em atendimento ao Ato da Mesa nº 199, de 10 de maio de 2024, alterado pelo Ato da Mesa nº 200, de 15 de maio de 2024, para atuarem nas licitações e contratações do Poder Legislativo, no exercício de 2025, os seguintes servidores:
- como Pregoeiro/Agente de Contratação: Joana Aparecida Pazian Ferreira;
- como membros da Equipe de Apoio: Camila Katata Linares e Gláucia Helena Doro Pereira;
- como membros da Comissão de Licitação ou Contratação: Etienne de Oliveira Urbano, Camila Katata Linares e Kátia Cristina Bazoni, sob a Presidência da última.
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