Lei Ordinária nº 5916, de 25/02/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados à abertura do pronto atendimento veterinário e dá outras providências.
Data de Promulgação: 25/02/2026
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
