Lei Ordinária nº 5941, de 15/04/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinado ao pagamento de multa ambiental e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 66/2026 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 15/04/2026
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
