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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA OITAVA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA NONA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 18
(dezoito) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Nona Sessão Legislativa Ordinária
desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada pelo 1º
Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número
regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi
submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – VETO 01/2024 – apresenta Veto ao Autógrafo nº 585/2024 referente ao Projeto de Lei Ordinária nº
30/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Instalação de banheiros
químicos em feiras livres e similares e ambientes públicos de circulação, permanência ou concentração de grande
número de pessoas no Município de Ibitinga”. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO 83/2024 - Dispõe sobre a
Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento, desenvolvimento e
estímulo ao turismo, no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. PLO
84/2024 - Institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de Ibitinga – PlanMob Ibitinga, e dá outras
providências. PLO 85/2024 - Cria o Fundo Municipal de Mobilidade Urbana – FMMU e dá outras providências.
PLO 86/2024 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023,
destinados para incremento temporário ao custeio dos serviços em saúde, e dá outras providências. PLO 87/2024
– Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficiente, e dá outras providências. PLO 88/2024 - Autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de
Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados para incremento
temporário ao custeio dos serviços em saúde, e dá outras providências. MATÉRIA: MTR nº 331/2024 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 215/2024. MTR nº 332/2024 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 218/2024. MTR nº 333/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº
220/2024. MTR nº 334/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 221/2024. MTR nº
335/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 223/2024. MTR nº 336/2024 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 227/2024. MTR nº 337/2024 – apresenta resposta ao Requerimento
de Informação nº 228/2024. MTR nº 338/2024 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº
222/2024. MTR nº 342/2024 – apresenta resposta à Indicação nº 105/2024. RECEBIDOS DOS SENHORES
VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 89/2024 do Vereador Célio Aristão – Dispõe sobre a
proibição de manter animais acorrentados no âmbito do município de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº
90/2024 do Vereador Célio Aristão – Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Ibitinga, o
Dia Municipal de Conscientização sobre o Albinismo, a ser comemorado anualmente no dia 13 de junho.
PARECERES: PAR nº 55/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social,
Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 14/2024. PAR nº 56/2024 da Comissão de
Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer
favorável ao PLO nº 67/2024. PAR nº 57/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde,
Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 11/2024. PAR nº 58/2024
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – parecer favorável ao PLO nº 50/2024. PAR nº 59/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do
Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 73/2024..
PAR nº 60/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 49/2024. PAR nº 61/2024 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável
ao PLO nº 72/2024. PAR nº 62/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência
Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 42/2024. INDICAÇÕES: IND nº
121/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Executivo e à secretaria
responsável, para que realize a substituição da placa de concreto, que fica sobre a boca de lobo existente na
Avenida Luiz Francischini, abaixo da entrada do cemitério Parque dos Colibris, no bairro Jardim dos Bancários. ATA Nº 148/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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IND nº 122/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – indica ao SAAE
– Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Ibitinga que inicie os estudos para a implantação da tarifa social e dos
seus impactos financeiros, em razão da sanção da Lei Federal nº 14.898/24. MOÇÕES DE PESAR: MOC 200/2024
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Honório Biazotto. MOC 201/2024
dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Laércio José Scaqueti. MOC
202/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Fábio. MOC
203/2024 dos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Janaina Bastos, Murilo Bueno, Ricardo Prado
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Leonilda Marquesi Costa. MOC 205/2024 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Soeli Aparecida de Pascoli Pinheiro. MOC 206/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny
Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da
Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Idalina de
Almeida. MOC 207/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando
Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard
Porto de Rosa– Moção de Pesar pelo falecimento de Leonilce Camilo Benedito. MATÉRIA RECEBIDA: MTR nº
325/2024 da Fundação Educacional Municipal de Ibitinga (FEMIB) – encaminha balancetes de maio de 2024. MTR
nº 327/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – acusa recebimento da Moção de Aplausos nº
129/2024. MTR nº 328/2024 da Deputada Estadual Bebel – convite para o seminário sobre financiamento e
qualidade da educação que ocorrerá na ALESP – Auditório Paulo Kobayashi no dia 24 de junho do corrente, das
9h às 14h. MTR nº 329/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – informa sobre evento da capacitação
para participação no Programa Nacional de Transparência Pública. MTR nº 330/2024 do 13º Batalhão de Polícia
Militar do Interior – convite para a solenidade de passagem de comando e comemoração do 66º aniversário do
13º Batalhão de Polícia Militar do Interior do Estado de São Paulo. MTR nº 339/2024 do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto (SAAE) – encaminha balancete da receita e despesa referente a maio de 2024. MTR nº 340/2024
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes orçamentários referentes ao mês de
maio de 2024. MTR nº 341/2024 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 192/2024. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE
INFORMAÇÃO: REQ nº 251/2024 da Vereadora Janaina Bastos – requer informações da Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana a respeito da implantação da acessibilidade para pessoas com
mobilidade reduzida nas calçadas em todo o nosso município. Discussão: Janaina Bastos. Votação: Aprovado.
REQ nº 254/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer informações da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos quanto os reparos do asfalto da Rua Isabel Batistão Varesqui, na altura do número 630, no
bairro Santa Clara, para que haja o correto escoamento de água. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 255/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – reitera
o Requerimento nº 506/2023, sobre serviços e melhorias a serem realizados com urgência na EMEI Delfina Gomes
da Fonseca, na Vila Maria. Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 256/2024 da Vereadora Daniela
C. S. Branco de Rosa – requer informações do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
sobre o cronograma de recapeamento asfáltico das ruas de nosso município. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 257/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – requer informações ao Poder Executivo sobre a viabilidade de se construir um ponto de ônibus coberto
no Jardim dos Bancários, na Avenida Luiz Francischini, perto da Igreja Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 258/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio
da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a falta de internet na escola localizada no distrito
de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 259/2024 dos
Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a
colocação de toldo na escola localizada no distrito de Cambaratiba. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de
Rosa. Votação: Aprovado. REQ nº 260/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard
Porto de Rosa – requer informações sobre o estado em que se encontra o local onde era a quadra poliesportiva
da Vila Izolina. Discussão: Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº ATA Nº 148/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
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195/2024 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso à Auto Escola União de Ibitinga, desejando muito
sucesso a esse novo empreendimento recém inaugurado em nossa cidade. Discussão: Não houve manifestação
dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC nº 204/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca
e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao servidor público municipal Alexandre Benedito Francisco pelo
belo exemplo de cidadania e preocupação com o meio ambiente de nossa cidade, no distrito de Cambaratiba.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES:
Célio Aristão e Richard Porto de Rosa. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
REQ nº 261/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 88/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados para incremento temporário ao custeio dos serviços em saúde,
e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial.
PAR nº 31/2024, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio, favorável à tramitação do projeto, sem emenda.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 262/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 87/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados a suprir dotações orçamentárias insuficiente, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
32/2024, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 263/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Airstão, Dr. Fernando Inácio,
Janaina Bastos, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 86/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
especiais ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal
nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinados para incremento temporário ao custeio dos serviços em saúde,
e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 01/2024. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina Bastos
foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 33/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos, favorável à tramitação
do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação do projeto
com emenda: Aprovado. OFC nº 146/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta
a redação final do PLO nº 86/2024. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 264/2024, assinado pelos Vereadores Daniela C. S. Branco de Rosa, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Ricardo Prado,
que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 83/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga,
que “Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo, define as atribuições do Governo Municipal no planejamento,
desenvolvimento e estímulo ao turismo, no âmbito do município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 34/2024, de
autoria do Vereador Célio Aristão, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
2ª Discussão - PLO nº 66/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2025, e dá outras
providências” e Emendas 01/2024 e 02/2024. Discussão da Emenda nº 02/2024: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação da Emenda nº 02/2024. Aprovada. Discussão da Emenda nº 01/2024: Não houve ATA Nº 148/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Célio Roberto Aristão e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 6C8A-514C-D5C9-9792
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manifestação dos vereadores. Votação da Emenda nº 01/2024. Aprovada. Discussão do projeto com as Emendas
nº 01/2024 e 02/2024: Alliny Sartori. Votação do projeto com as Emendas nº 01/2024 e 02/2024: Aprovado. O
projeto será encaminhado à comissão competente para a elaboração de sua redação final.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 25 de junho de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h35min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 18 (dezoito) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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