Sessão Plenária

QUINQUAGÉSIMA NONA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA
DE IBITINGA E QUINQUAGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 12 (doze) de maio de 2026 (dois
mil e vinte e seis) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a quinquagésima quarta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador
Antônio Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam
presentes à Sessão todos os vereadores (Obs.: O Vereador César Urtado participa por videoconferência). Após a
constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da
Sessão anterior foi submetida à discussão e votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes.
Em seguida, o senhor Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS
DO SENHOR PREFEITO – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 09/2026 – Altera quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990,
e dá outras providências. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 104/2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir
crédito adicional suplementar ao orçamento vigente da Fundação FEMIB, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880,
de 12 de dezembro de 2025, destinado à reforma externa do prédio da FAIBI, e dá outras providências. PLO nº
105/2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025,
destinados ao custeio de serviços da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. MATÉRIAS: MTR n°
375/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 285/2026. MTR n° 376/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 332/2026. MTR n° 377/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
212/2026. MTR n° 378/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 171/2026. MTR n° 379/2026 –
resposta ao Requerimento de Informação nº 293/2026. MTR n° 380/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 346/2026. MTR n° 381/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 151/2026. MTR n°
382/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 290/2026. MTR n° 383/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 163/2026. MTR n° 384/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
265/2026. MTR n° 385/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 196/2026. MTR n° 386/2026 –
resposta ao Requerimento de Informação nº 148/2026. MTR n° 387/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 272/2026. MTR n° 388/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 328/2026. MTR n°
389/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 145/2026. MTR n° 390/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 140/2026. MTR n° 391/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
86/2026. MTR n° 392/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 81/2026. MTR n° 404/2026 – resposta
ao Requerimento de Informação nº 313/2026. MTR n° 405/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
310/2026. MTR n° 409/2026 – Termo de Compromisso FNDE 977892/2025. MTR n° 410/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 303/2026. MTR n° 411/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº
301/2026. MTR n° 412/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 275/2026. MTR n° 413/2026 –
resposta ao Requerimento de Informação nº 317/2026. MTR n° 414/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 330/2026. MTR n° 415/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 279/2026. MTR n°
416/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 372/2026. MTR n° 417/2026 – resposta ao
Requerimento de Informação nº 284/2026. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 102/2026 do Vereador Zé Rocha – Denomina a Rua 1 do Jardim Girassol de Rua Cláudio Donizeti da Silva. PLO
nº 103/2026 do Vereador Zé Rocha – Denomina a Rua 2 do Jardim Girassol de Rua Anisia Maria Alves da Rocha.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO: PLO nº 02/2026 da Vereadora Alliny Sartori – Cria a Galeria Lilás nas dependências da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, e dá outras providências. PLO nº 03/2026 dos Vereadores Zé
Rocha, César Urtado, Marcos Mazo, Murilo Bueno e Ricardo Prado – Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar
em Defesa dos Direitos da Pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), no âmbito da Câmara Municipal da
Estância Turística de Ibitinga. SUBSTITUTIVO: SUB nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - Substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 63/2026 – Murilo Bueno, César Urtado, Mira, Rafael Barata,
Zé Rocha - Institui o Programa Municipal de Fornecimento Complementar de Medicamentos, mediante o
credenciamento de farmácias e drogarias particulares, e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 01/2026 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda supressiva ao PLO nº 77/2026. EM nº 01/2026
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da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 58/2026. EM nº
01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº 73/2026.
EM nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao PLO nº
53/2026. EM nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda modificativa ao
PLO nº 35/2025. EM nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – emenda
modificativa ao PLO nº 50/2026. EM nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
emenda modificativa ao PLO nº 22/2026. EM nº 02/2026 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
– subemenda ao PRE nº 05/2025. EM nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
emenda supressiva ao PLO nº 58/2026. EM nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– emenda substitutiva ao PLO nº 53/2026. EM nº 02/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – emenda modificativa ao PLO nº 77/2026. EM nº 03/2026 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – emenda supressiva ao PLO nº 53/2026. PARECERES: PAR nº 54/2026 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLC nº 01/2026. PAR nº 55/2026 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 292/2025. PAR nº 36/2026 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO nº 57/2026. PAR nº 37/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 04/2026. PAR nº
56/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 58/2026. PAR
nº 58/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 63/2026.
PAR nº 38/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação,
Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLC nº 31/2025. PAR nº 61/2026 da Comissão de Constituição,
Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 73/2026. PAR nº 39/2026 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável
ao PLC nº 11/2026. PAR nº 62/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLO nº 53/2026. PAR nº 63/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer favorável ao PLO nº 77/2026. REQUERIMENTO: REQ nº 398/2026 do Vereador César Urtado – requer a
retirada de tramitação do PLO nº 41/2026. REQ nº 399/2026 do Vereador Mira – requer a retirada de tramitação
do PLO nº 44/2026. REQ nº 401/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PDL nº
02/2026. REQ nº 402/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do PLO nº 62/2026.
REQ nº 405/2026 do Vereador– requer a retirada de tramitação do PLO nº 59/2026. INDICAÇÕES: IND n°
229/2026 da Vereadora Alliny Sartori – indicar ao Poder Executivo através da Secretaria Competente para que
seja realizado o recolhimento de entulho e resto e moveis usados na Avenida Maria Alves cruzamento com a Rua
Armindo Sampaio Pires – Jardim Paineiras II. IND n° 230/2026 da Vereadora Alliny Sartori – sugere ao Executivo
Municipal a apresentação de Projeto de Lei que cria no Município da Estância Turística de Ibitinga, a carteira de
Identificação da pessoa com Diabetes – CIPD, e dá outras providências. IND n° 231/2026 dos Vereadores Ricardo
Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha –
indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos, para que realize a retirada de inservíveis da
Praça Pedro de Batista, que fica entre as Ruas Horizontino Negrão e América, ao lado da rodoviária, bairro Santa
Tereza. IND n° 232/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços
Públicos, para que seja feito o serviço de tapa buracos na Rua Luís Gali, defronte aos números 29 ao 47, Jardim
Dona Branca. IND n° 233/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de
Serviços Públicos para que realize os serviços de limpeza e roçagem no térreo público, localizado entre a Avenida
Walter Piffer e a Rua João Paschoal, Jardim Pacola. IND n° 234/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori,
César Urtado, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao senhor Prefeito Municipal, por meio da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, a realização de limpeza, desobstrução e manutenção de boca de lobo
localizada no Jardim do Sol, na Avenida Romão Fernandes, nº 301, esquina com a Rua 02 do Jardim Dirce. IND n°
235/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos, para que
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realize o serviço de limpeza inservíveis que estão depositados na Rua Teresa Alvina, defronte ao número 446, na
Jardim Bela Vista do lado da praça. IND n° 236/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, José Nilson Viana,
Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, a realização de limpeza, desobstrução e manutenção das bocas de lobo localizadas
no bairro Ângelo de Rosa, especialmente na entrada do bairro, na Avenida Habib Machalaani e na área verde.
IND n° 237/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – indica ao Governo do Estado de São Pualo a substituição
e melhoria das viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil no município de Ibitinga. MOÇÕES DE PESAR: MOC n°
181/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Edilson Jerônimo Rosa.
MOC n° 183/2026 dos Vereadores César Urtado, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Luiz Francisco
Costa. MOC n° 184/2026 dos Vereadores César Urtado, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barta, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Isaura Ferrari.
OFÍCIO: OFC n° 109/2026 da Vereadora Alliny Sartori - solicita leitura de documento em sessão legislativa
ordinária (apoio para transporte de estudantes participantes do 20º PIC-OBMEP). RELATÓRIO: REL n° 02/2026 da
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade sobre o 3º quadrimestre do exercício de 2025 do município Ibitinga. MATÉRIAS: MTR n° 374/2026
da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP)
e do Ministério Público – convite para a 2ª edição do Inova SP. MTR n° 393/2026 do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 295/2026. MTR n° 396/2026 do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 366/2026. MTR n°
397/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação
nº 340/2026. MTR n° 399/2026 do Governo do Estado de São Paulo/ Secretaria de Justiça e Cidadania /
Coordenadoria de Políticas para a Juventude – convite para a 3ª edição a cerimônia da entrega do certificado
Câmara Parceira da Juventude aos representantes do Legislativo na 9ª edição do Conexidades. MTR n° 402/2026
do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta balancetes da competência abril de 2026. MTR n°
403/2026 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga – apresenta balancetes da receita e despesa do
mês de abril de 2026. MTR n° 406/2026 do 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior – convite para a solenidade
de outorga da Medalha Cinquentenário do 13º BPM/I. MTR n° 408/2026 da Fundação Educacional Municipal de
Ibitinga – apresenta balancetes do mês de abril de 2026. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – PARECERES
CONTRÁRIOS: PAR nº 59/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer contrário ao
PLO nº 39/2026. Apreciação prejudicada em decorrência da apresentação do Requerimento nº 428/2026, de
autoria do Vereador Zé Rocha, que solicitou a retirada de tramitação do PLO nº 39/2026. REQUERIMENTOS: REQ
n° 407/2026 da Vereadora Alliny Sartori – a Embaixada da República Popular da China convidou esta vereadora
para compor uma delegação multipartidária brasileira em visita oficial à China, no período de 18 a 27 de maio do
corrente ano. Discussão do requerimento: Alliny Sartori. Votação do requerimento: Aprovado. REQ n° 417/2026
dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços
Públicos, sobre assunto relacionado à zeladoria na praça do Jardim Eldorado III. REQ n° 418/2026 dos Vereadores
Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Serviços
Públicos, Fiscalização e de Comunicação, sobre serviços de recolhimento de galhos oriundos de podas de árvores
no município. REQ n° 419/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo,
através das Secretarias Municipais de Assuntos Jurídicos, de Obras e Planejamento, sobre melhorias a serem
realizadas na Avenida Ferroviária, no trecho entre a Avenida João Silvestre Custódio e a Rua Benjamin Constant,
centro. REQ n° 420/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informação do Poder Executivo, através da
Secretaria Municipal de Educação, sobre melhorias a serem realizadas na EMEFEM Professor Benedito Teixeira
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de Macedo. Discussão dos requerimentos: Ricardo Prado e Zé Rocha. Votação dos requerimentos: Aprovados.
REQ n° 403/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Poder Executivo Municipal através do setor
competente, informações acerca da fiscalização de estabelecimentos comerciais e do uso de linha chilena e linha
com cerol no município. REQ n° 404/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer informação do Poder Executivo,
através da secretaria competente, sobre a instalação de placa de identificação no prédio do CREAS localizado na
Rua Gama Cerqueira, nº 429, Centro. Discussão dos requerimentos: Alliny Sartori e Zé Rocha. Votação dos
requerimentos: Aprovados. REQ n° 406/2026 dos Vereadores César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno,
Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – solicita informações sobre a condição dos veículos vinculados ao
almoxarifado municipal e acerca da existência de cronograma de manutenção preventiva e corretiva da frota.
REQ n° 408/2026 dos Vereadores César Urtado e Ricardo Prado– requer informações ao Poder Executivo
Municipal, por meio do setor competente, acerca do cronograma de recapeamento asfáltico da Rua Esperança,
neste município. REQ n° 409/2026 dos Vereadores César Urtado, Alliny Sartori, Murilo Bueno, Rafael Barata e
Ricardo Prado – requer informações sobre capacitação, treinamentos obrigatórios e utilização de equipamentos
e proteção individual (EPIs) por trabalhadores operam caminhão Munck em serviços elétricos no município.
Discussão dos requerimentos: César Urtado. Votação dos requerimentos: Aprovados. REQ n° 410/2026 dos
Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e
Ricardo Prado – requer informações à Gestora Executivo do SAMS – Serviço Autônomo Municipal de Saúde,
senhora Queila Teruel Pavani, acerca das condições de atendimento e da ausência de fornecimento de água aos
munícipes no setor de entrega de medicamentos. REQ n° 411/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – requer informações ao
senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, acerca da realização da
Campanha do Agasalho no município de Ibitinga. REQ n° 412/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – reitera os Requerimentos de
Informações 37/2026, 153/2026 e 174/2026 encaminhados à Santa Casa de Caridade e Maternidade de Ibitinga
ainda não atendidos. REQ n° 413/2026 do Vereador Zé Rocha – reitera o Requerimento de Informação nº
175/2026 encaminhado ao Poder Executivo e ainda não atendido. REQ n° 414/2026 dos Vereadores Zé Rocha,
Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – requer informações ao
senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Serviços Públicos, sobre a situação da boca de
lobo entupida localizada no Jardim do Sol, na Avenida Romão Fernandes nº 31, esquina com a Rua 02 do Jardim
Dirce. REQ n° 415/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado – requer informações ao senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos, sobre as bocas de lobo entupidas no bairro Ângelo de Rosa, especialmente na entrada do bairro,
na Avenida Habib Machalaani e na área verde. REQ n° 416/2026 do Vereador Zé Rocha – requer informações ao
Poder Executivo Municipal acerca da regulamentação e implementação da Lei nº 5896/2026, que disciplina
diretrizes para criação da Carteira Municipal de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do município de Ibitinga.
Discussão dos requerimentos: Zé Rocha. Votação dos requerimentos: Aprovados. REQ n° 421/2026 dos
Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo sobre a Dispensa de Licitação nº 19/2026 para
contratação emergencial de empresa especializada na prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos
residenciais, comerciais e de varrição no município de Ibitinga. REQ n° 422/2026 dos Vereadores Murilo Bueno,
Célio Aristão, José Nilson Viana, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo
acerca da falta de servidores, manutenção de equipamentos, infraestrutura viária e iluminação pública no distrito
de Cambaratiba. Discussão dos requerimentos: Murilo Bueno, Célio Aristão, Rafael Barata e Zé Rocha. Votação
dos requerimentos: Aprovados. REQ n° 424/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações detalhadas sobre o quadro de
servidores municipais, referências salariais e adicionais percebidos, em conformidade com a Lei Municipal nº
1706/1990. REQ n° 425/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer à Secretaria de Recursos Humanos informações detalhadas acerca do
quadro de profissionais do magistério público municipal, discriminados por cargo, nível, faixa e adicionais
temporais. Discussão dos requerimentos: Rafael Barata. Votação dos requerimentos: Aprovados. REQ n°
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397/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – requer informações ao Senhor Prefeito Municipal sobre a viabilidade técnica, análise de
resultados e cronograma para a implementação definitiva, em escala industrial, do "Projeto de Economia Circular
Têxtil" no município de Ibitinga, visando o reaproveitamento de resíduos das indústrias de bordados e a redução
dos custos logísticos de transbordo de materiais descartados. Discussão do requerimento: Zé Rocha. Votação do
requerimento: Aprovado. MOÇÕES: MOC n° 176/2026 da Vereadora Alliny Sartori – Moção de de aplauso à
Senhora Maria Antonia Pavan de Santa Cruz pela conquista do Prêmio Catavento – Livreiras Destaque, concedido
no Prêmio PublishNews 2026, em reconhecimento à sua destacada trajetória de 55 anos dedicados ao mercado
editorial brasileiro, à promoção da leitura e à valorização da cultura nacional. MOC n° 177/2026 da Vereadora
Alliny Sartori – Moção de Aplauso à Senhora Janaina Fernanda Fabri Pasqualini, pela posse como Presidente da
Associação Comercial e Industrial de Ibitinga – ACII, tornando-se a primeira mulher a presidir a entidade em seus
86 anos de história, bem como à diretoria empossada em 02 de março de 2026. Discussão das moções: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação das moções: Aprovadas. MOC n° 178/2026 dos Vereadores César Urtado,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção de Congratulação e Louvor à
equipe da Prime Auto Peças e aos seus sócios Rogério Roncada e Daniel Nazareno Braga Júnior pela inauguração
do empreendimento no município de Ibitinga. Discussão da moção: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação da moção: Aprovada. MOC n° 179/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de Aplauso à senhora Janaina Fernanda Fabri Pasqualini pela posse
como Presidente da Associação Comercial e Industrial de Ibitinga – ACII, tornando-se a primeira mulher a presidir
a entidade em seus 86 anos de história. Discussão da moção: Não houve manifestação dos vereadores. Votação
da moção: Aprovada. MOC n°180/2026 do Vereador Marcos Mazo – Moção de Aplauso ao Excelentíssimo senhor
Doutor Igor Canale Peres Montanher, Juiz de Direito responsável pela Vara Criminal da Comarca de Ibitinga/ SP,
em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à justiça, à segurança jurídica e à sociedade ibitinguense.
Discussão da moção: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da moção: Aprovada. MOC n° 182/2026
dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Ricardo Prado e Zé Rocha – Moção
de Congratulações e Louvor à Fundação Editora Unesp, à Livraria Unesp e à Maria Antonio Pavan de Santa Cruz
pela premiações conquistadas no Prêmio PublishNews 2026 e pela relevante contribuição à cultura, à leitura e ao
mercado editorial brasileiro. Discussão da moção: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da moção:
Aprovada. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Rafael Barata e Zé Rocha. INTERVALO - O Vereador César Urtado
solicitou a dispensa do intervalo, sendo aprovada pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi
realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores (Obs.: O Vereador César Urtado participa por
videoconferência).
Redação Final - PLO nº 17/2025, de autoria do Vereador Mira, que “Denomina a Avenida Marginal do Residencial
São Domingos de Avenida Roberto Gigliotti”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 63/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Denomina a Rua Projetada 3 do
bairro Vila Maria II, de Rua Flávio José Nicola Ferrari”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado.
Redação Final - PLC nº 13/2025, de autoria do Vereador Mira, que “Altera a Lei Complementar nº 02, de 21 de
agosto de 2009, que dispõe sobre o zoneamento do município da Estância Turística de Ibitinga, regulamenta o
uso do solo e dá outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 46/2026, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, “Estabelece a disponibilização gratuita de
testes rápidos para o diagnóstico de Dengue, Chikungunya e Zika nas unidades da rede municipal de saúde e
demais estabelecimentos conveniados ao sistema do Município de Ibitinga, sem gerar custos ao Município, e dá
outras providências”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Pág. 5/7 - Ata nº 59/2026 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por CESAR DIEGO SANDOVAL MAS URTADO e outros
Para validar visite https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 4E0D-57A1-65FD-A0B3
PLO nº 33/2026, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação para as Ruas do Jardim
Bourbon”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 34/2026, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação para a Avenida Marginal do
Residencial Planalto Paraíso 2”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 57/2026, de autoria do Vereador Célio Aristão, que “Institui o Dia 14 de março, Dia Municipal dos Animais
no município de Ibitinga e dá outras providências”, Emenda Modificativa nº 01 e Emenda Supressiva nº 02.
Discussão das emendas: Célio Aristão. Votação das emendas: Aprovadas. Discussão do projeto com emendas:
Zé Rocha. Votação do projeto com emendas: Aprovado. O projeto será encaminhado à comissão competente
para a elaboração de sua redação final.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Não houve inscrição. Após os
comunicados, nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será
realizada em 19 de maio de 2026, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no
site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° Secretário,
às 21h17min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e
documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 12 (doze) de maio
de 2026 (dois mil e vinte e seis).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.