Sessão Plenária

SEXAGÉSIMA TERCEIRA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E QUINQUAGÉSIMA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 9 (nove) de junho de 2026 (dois mil
e vinte e seis) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a quinquagésima oitava Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador
Antônio Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam
presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de número regimental para o início dos trabalhos, o
Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à discussão e votação, sendo
aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, o senhor Presidente determinou a leitura das
matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO – PROJETO DE LEI ORDINÁRIA: PLO
nº 123/2026 – Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo Federal, através do Ministério do
Meio Ambiente e Mudança do Clima. PLO nº 125/2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei
Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados à manutenção da Autarquia SAMS, e dá outras
providências. PLO nº 126/2026 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinado às entidades Criança Feliz,
Associação Senhor Bom Jesus, APAE, Beth Shalon e Criarte, e dá outras providências. PLO nº 127/2026 – Autoriza
o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº
5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados às atividades do fundo de assistência social e dá outras
providências. MATÉRIAS: MTR n° 532/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 461/2026. MTR n°
539/2026 – convite para a abertura do Campeonato Municipal de Futsal de Ibitinga 2026. MTR n° 540/2026 –
resposta ao Requerimento de Informação nº 429/2026. MTR n° 541/2026 – apresenta o Relatório Resumido da
Execução Orçamentária referente ao 2º Bimestre de 2026. MTR n° 542/2026 – resposta ao Requerimento de
Informação nº 436/2026. MTR n° 543/2026 – resposta ao Requerimento de Informação nº 443/2026. RECEBIDOS
DOS VEREADORES – PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR: PLC nº 10/2026 dos Vereadores César Urtado, Murilo
Bueno e Rafael Barata - Altera a Lei Complementar nº 2, de 21 de agosto de 2009, para disciplinar os loteamentos
de uso misto e estabelecer medidas de proteção ao uso residencial e controle de impactos urbanísticos. PLC nº
11/2026 dos Vereadores César Urtado, Murilo Bueno e Rafael Barata - Altera a Lei Complementar nº 3, de 21 de
agosto de 2009, para estabelecer diretrizes de compatibilização entre uso residencial e atividades econômicas em
novos loteamentos. PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO nº 124/2026 dos Vereadores Alliny Sartori e César Urtado
– Institui o Certificado de Selo "Empresa Parceira dos PCDs" no Município da Estância Turística de Ibitinga,
destinado a reconhecer e valorizar empresas que promovem a inclusão de pessoas com deficiência no mercado
de trabalho. PLO nº 128/2026 dos Vereadores Zé Rocha e José Nilson Viana - Institui diretrizes para a promoção
do acesso ao transporte de pacientes em tratamento de saúde no âmbito da Estância Turística de Ibitinga e dá
outras providências. PLO nº 129/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson
Viana, Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Reconhece o Jiu-Jítsu Brasileiro (Brazilian Jiu-Jitsu – BJJ)
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. PLO
nº 130/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Institui as Diretrizes da Política Municipal de Apoio,
Proteção, Inclusão Social e Promoção da Autonomia da Pessoa Adulta com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá outras providências. PLO nº 131/2026 dos Vereadores Célio
Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha - Institui o Selo Empresa Amiga do Autista no Município da Estância Turística de Ibitinga e dá
outras providências. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 07/2026 do Vereador Célio Aristão - Altera o
Decreto Legislativo nº 87, de 26 de outubro de 2010, que institui o Título ‘Guardião da Ordem’, para inclusão da
Polícia Rodoviária Estadual, da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos servidores municipais
responsáveis pela vigilância patrimonial nas honrarias concedidas pela Câmara Municipal da Estância Turística de
Ibitinga. PROJETOS SUBSTITUTIVOS: SUBSTITUTIVO nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação – substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2026, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que Institui
o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes no Município da Estância Turística de
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Ibitinga e dá outras providências. SUBSTITUTIVO nº 01/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação – substitutivo ao Projeto de Lei Ordinária nº 80/2026, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que Dispõe
sobre ações de conscientização e segurança relacionadas circulação de bicicletas adaptadas com motor no
município de Ibitinga e dá outras providências. EMENDAS: EM nº 1 da Comissão De Constituição, Legislação,
Justiça e Redação - emenda supressiva ao PLO nº 92/2026. EM nº 1 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade - emenda modificativa ao PLO nº 99/2026. EM nº 1 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação - emenda modificativa ao PLO nº 89/2026. EM nº 2 da Comissão de Orçamento, Finanças e
Contabilidade - emenda supressiva ao PLO nº 99/2026. EM nº 2 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça
e Redação - emenda modificativa ao PLO nº 92/2026. EM nº 2 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e
Redação - emenda aditiva ao PLO nº 89/2026. EM nº 3 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade -
emenda aditiva ao PLO nº 99/2026. EM nº 1 do Vereador Rafael Barata - emenda modificativa ao PLO nº 90/2026.
PARECERES: PAR nº 71/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 80/2026. PAR nº 72/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável
ao PLO nº 89/2026. PAR nº 73/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLO nº 92/2026. PAR nº 74/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer favorável ao PLO nº 76/2026. PAR nº 75/2026 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– parecer favorável ao PLC nº 14/2025. PAR nº 54/2026 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 280/2025.
INDICAÇÕES: IND n° 266/2026 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo através da secretaria
competente o fechamento de um buraco existente na Avenida Maria Alves Ponchio com a Rua Adriano Zapata
Carroci - Jardim Paineiras I. IND n° 267/2026 da Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Executivo, através da
secretaria competente, a limpeza e roçamento do canteiro central da Avenida do Parque, bairro Parque Industrial.
IND n° 268/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – sugere ao Poder Executivo Municipal a realização de estudo
técnico de engenharia de tráfego visando à implantação de mão única de direção na Rua Antônio G. B. De Paula.
IND n° 269/2026 dos Vereadores Rafael Barata, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – sugere ao Poder Executivo Municipal a realização
de serviços de limpeza, roçada e manutenção na área verde localizada no bairro Tropical II. IND n° 270/2026 dos
Vereadores Rafael Barata, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo
Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha – sugere ao Poder Executivo Municipal a execução de serviços de tapa-buraco e
recuperação do pavimento na Rua Marieta Olinda dos Santos Ricardi, defronte ao nº 466. IND n° 271/2026 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo
Bueno, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo através da Secretaria de Trânsito e
Mobilidade Urbana, para que realize estudos para a implantação de um redutor de velocidade na Rua Enésio
Camargo, defronte os números 358 e 359 no Jardim São Benedito. IND n° 272/2026 dos Vereadores Ricardo
Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e
Zé Rocha – indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Serviços Públicos e CPFL, para que providências
urgentes sejam tomadas e realizadas quanto a troca de lâmpadas de iluminação pública queimadas em toda
extensão da Rua Pedro Iani. IND n° 273/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao Poder
Executivo, através da Secretaria de Trânsito e Mobilidade Urbana, para que realize estudos para a implantação de
redutores de velocidade na Rua Pedro Ianni. IND n° 274/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – indica ao SAAE
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto para que realize o serviço de reposição da massa asfáltica da Rua
Idulia da Costa Vilela, defronte os números 640 e 650 no Jardim Pacola. IND n° 275/2026 dos Vereadores Célio
Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – indica ao senhor Prefeito Municipal que solicite à Secretaria de Segurança Pública, Trânsito e
Mobilidade Urbana, a implantação, com urgência, de placa de sinalização indicando a Rua Sem Saída na entrada
da Rua Particular, localizada em frente à concessionária Graciano Chevrolet. MOÇÕES DE PESAR: MOC n°
223/2026 dos Vereadores Marcos Mazo, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Murilo
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Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Ernesto Titato. MOC n°
224/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo,
Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de Dirceu Fiorentino. MOC
n° 229/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira,
Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Silvia Cristina Noveli
Fastrone. MOC n° 230/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio
Soares da Costa Neto. MOC n° 231/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo
falecimento de Silvia Helena Sampaio. MOC n° 232/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Marcos Mazo, Rafael Barata e Ricardo Prado - Moção de Pesar pelo falecimento de João Batista
Mendes. MOC n° 233/2026 dos Vereadores Célio Aristão e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Ezio
Rodrigues de Amorim. MOC n° 234/2026 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Tereza Barcellos. OFÍCIO:
OFC n° 151/2026 da Vereadora Alliny Sartori – solicita leitura de documento em sessão legislativa ordinária
(Moção de Congratulações nº 80/2026). MATÉRIAS: MTR n° 528/2026 da Câmara Municipal de Ibaté – convite
para a audiência pública Ibaté por elas. MTR n° 529/2026 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo –
encaminha cópia de acórdão sobre execução de obras e serviços complementares no teatro municipal. MTR n°
530/2026 da Associação Comercial de Ibitinga – agradecimento pelas moções de aplausos 177/2026 e 179/2026.
MTR n° 533/2026 do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Campinas e Região
– ofício nº 04/2026 que solicita apoio e providências urgentes para segurança dos trabalhadores na saúde. MTR
n° 534/2026 da Caixa Econômica Federal – e-mail que informa sobre crédito de recursos financeiros que tem por
objeto construção de creche e escola de educação infantil, no bairro Pacola, Ibitinga/SP – FNDE – Creche tipo 1.
MTR n° 535/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 253/2026.
MTR n° 536/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento nº
457/2026. MTR n° 537/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao
Requerimento nº 431/2026. MTR n° 538/2026 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta
resposta à Indicação nº 246/2026. MTR n° 544/2026 do Setor Financeiro da Câmara Municipal de Ibitinga –
apresenta balancete da receita e despesa do mês de maio de 2026. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA –
REQUERIMENTOS: REQ n° 500/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações do Poder
Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a falta do serviço de zeladoria e roçagem nos
fundos da Escola Francisca Simões. REQ n° 502/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer
informações do Poder Executivo através das Secretarias Municipais de Obras e Planejamento, sobre a Canalização
do Corrêgo São Joaquim, no trecho compreendido do Jardim dos Bancários até a Ponte da Avenida João Silvestre
Custódio. REQ n° 505/2026 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo
Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações do Poder Executivo através das Secretarias Municipais de
Obras e Planejamento, sobre melhorias a serem realizadas em toda a extensão da Rua Esperança. Discussão:
Ricardo Prado. Votação: Aprovados. REQ n° 493/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer informação do Poder
Executivo acerca da possibilidade de encaminhamento de Projeto de Lei instituindo Programa de Recuperação
Fiscal – REFIS, abrangendo débitos junto à Prefeitura Municipal e ao SAAE. REQ n° 494/2026 da Vereadora Alliny
Sartori – requer informações ao Poder Executivo sobre a recuperação da Central de Monitoramento e Vigilância
24 horas. REQ n° 495/2026 da Vereadora Alliny Sartori – requer informação do Poder Executivo sobre as linhas
do transporte coletivo urbano municipal e a possibilidade de ampliação da oferta de horários à população.
Discussão: Alliny Sartori, Célio Aristão, Zé Rocha, Rafael Barata e Marcos Mazo. Votação: Aprovados. REQ n°
496/2026 do Vereador Mira – requer informações complementares acerca das obras executadas na área
destinada à ligação da Avenida Engenheiro Ivanil Francischini ao residencial Parque Morumby, objeto do
Requerimento nº 352/2026. Discussão: Mira e Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 506/2026 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael
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Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações à Prefeitura Municipal de Ibitinga e à Secretaria Municipal
de Educação acerca da ausência de fornecimento gratuito de uniformes escolares aos alunos da rede municipal
de ensino, bem como das providências administrativas, orçamentárias e financeiras destinadas à implementação
do benefício social. REQ n° 507/2026 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer ao Senhor Prefeito Municipal
informações detalhadas acerca da existência de rampas de acessibilidade sem conexão com passeio público,
calçadas ou rotas acessíveis no Município de Ibitinga, especialmente na Rua Ary de Campos, Bairro São Domingos,
bem como as providências para adequação em conformidade com a Lei Complementar Municipal nº 298/2025
(PlanMob Ibitinga), a Lei Federal nº 12.587/2012, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e as normas de
acessibilidade da ABNT NBR 9050. Discussão: Célio Aristão e César Urtado. Votação: Aprovados. REQ n° 497/2026
do Vereador César Urtado – solicita informações acerca das condições de conservação e manutenção da estrada
de acesso ao Pontal do Jacaré (Balsa), nas proximidades do antigo Chimarrão. Discussão: César Urtado e Zé Rocha.
Votação: Aprovado. REQ n° 498/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, Mira, Rafael Barata,
Ricardo Prado – requer informações ao senhor Prefeito Municipal acerca do projeto de lei referente à implantação
da jornada de 30 horas para os professores da rede municipal de ensino de Ibitinga. REQ n° 501/2026 dos
Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – requer informações ao
senhor Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana,
acerca dos Fundo Municipal de Mobilidade Urbana, especialmente sobre a arrecadação da Área Azul e os recursos
destinados à manutenção do transporte Tarifa. REQ n° 503/2026 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José
Nilson Viana, Murilo Bueno e Ricardo Prado – requer informaçõesà Gestora Executiva do SAMS sobre o estágio
atual do processo de alteração do código CBO (de 5151-05 para 3222-55) nos registros funcionais dos Agentes
Comunitários de Saúde que concluíram o curso técnico específico . Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovados.
REQ n° 499/2026 dos Vereadores Murilo Bueno, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Mira, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo sobre a contratação de
serviços de locação, montagem e desmontagem de tendas piramidais de cobertura, camarote, palcos, camarim
para a 50ª Feira do Bordado de Ibitinga. Discussão: Murilo Bueno. Votação: Aprovado. REQ n° 504/2026 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– requer informações complementares ao Executivo referentes ao MTR nº 507/2026, relativo à obra do Centro
de Fisioterapia. Discussão: Célio Aristão e Zé Rocha. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC n° 222/2026 da
Vereadora Alliny Sartori – Moção de Aplauso ao escritor e poeta ibitinguense Edilson Luiz da Silva, conhecido
artisticamente como Comendador Edy Silva Poeta, em reconhecimento à sua destacada trajetória literária.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovada. MOC n° 228/2026 dos Vereadores Célio
Aristão, Alliny Sartori, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – Moção de Aplauso ao Miguel Herba, Gabriel Herba, Kátia Herba, Ana Maria Herba, Thyago
Chelli, Gustavo Tortura e a Paróquia Senhor Bom Jesus, pela realização de mais um evento de Corpus Christi,
ocorrido em 04 de junho de 2026. MOC n° 226/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno e Rafael Barata – Moção de Congratulações e Louvor
às Paróquias do município de Ibitinga, em especial à Paróquia Senhor Bom Jesus, pela belíssima celebração da
solenidade de Corpus Christi, realizada no dia 04 de junho de 2026.Discussão: Célio Aristão e Zé Rocha. Votação:
Aprovadas. MOC n° 225/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson
Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de Aplauso à equipe Café com
Leite Runner’s, do município de Ibitinga, pelas expressivas conquistas obtidas na 1ª Corrida Grupo Aquilante,
realizada no município de Bariri. MOC n° 227/2026 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – Moção de Aplauso
à Paróquia Santa Luzia pela realização do Arraiá de Santa Luzia, ocorrido nos dias 05 e 06 de junho de 2026, evento
marcado pela fé, alegria, confraternização e valorização das tradições juninas no município de Ibitinga. Discussão:
Zé Rocha. Votação: Aprovadas. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: César Urtado (aparte de Zé Rocha) e Rafael
Barata. INTERVALO - O Vereador César Urtado solicitou a dispensa do intervalo, sendo aprovada pelo Plenário.
Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores.
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Redação Final - PLO nº 278/2025, autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui nas escolas da rede pública do
município de Ibitinga o ‘Programa de Enfrentamento à Crise Climática’”. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 06/2026, autoria do Vereador Célio Aristão, que “Dispõe sobre o reforço das diretrizes de
segurança contra incêndio e pânico em casas noturnas, estabelecimentos de entretenimento, eventos
temporários e demais ambientes fechados com grande concentração de público no Município de Ibitinga, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.425, de 30 de março de 2017, e dá outras providências”. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLC nº 15/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
em regime jurídico-administrativo especial, para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, e dá outras providências”. A Prefeitura de
Ibitinga apresentou a MTR nº 547/2026, registrada em 09 de junho de 2026, solicitando a devolução do PLC nº
15/2025. Votação da devolução: Aprovada. A apreciação do PLC nº 15/2025 ficou prejudicada em decorrência de
sua retirada da pauta da Ordem do Dia.
PLC nº 19/2025, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera a Lei Complementar nº 220, de 26 de janeiro de
2022, que ‘Dispõe sobre a Organização Administrativa do quadro de Comissionados da Prefeitura Municipal e
Autarquias, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº 1. Discussão da emenda: Rafael Barata. Votação
da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Zé Rocha, Rafael Barata e Célio Aristão. Votação do
projeto com emenda: Rejeitado.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Zé Rocha. Após os comunicados,
nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será realizada em
16 de junho de 2026, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada no site oficial da
Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1° Secretário, às 21h54min,
que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio, papéis e documentos.
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 9 (nove) de junho de 2026 (dois
mil e vinte e seis).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.