Projeto de Lei Ordinária nº 241/2021
Proíbe a administração pública municipal e seus órgãos de comemorar o golpe civil militar de 1964 no município de Ibitinga e dá outras providências.
projeto arquivado com parecer contrário aprovado.
Projeto de Lei Ordinária nº 238/2021
Cria o Programa Municipal de Microcrédito e Economia Solidária, Cria o Fundo Municipal de Apoio ao Programa Municipal de Microcrédito e Economia Solidária e dá outras providências.
projeto arquivado com parecer contrário da CCLJR aprovado
Projeto de Lei Ordinária nº 237/2021
Proíbe a comercialização de cães e gatos nos Pet Shops de Ibitinga e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 236/2021
Institui o Programa Municipal de Incentivo ao voto a partir dos 16 anos e a Semana Municipal de Conscientização do voto a partir dos 16 anos e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 235/2021
Obriga a instalação de estacionamento para bicicletas nos estabelecimentos privados de grande afluxo de público que especifica e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária nº 228/2021
Institui a Política Municipal de Prevenção ao Abandono e à Evasão Escolar.
projeto arquivado por ter parecer contrário da CCLJR aprovado em plenário
Projeto de Lei Ordinária nº 227/2021
Torna obrigatória a inclusão do símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista em todas as placas de sinalização das vagas preferencias dos estacionamentos públicos e privados do município de Ibitinga.
Projeto de Lei Ordinária nº 213/2021
Disciplina a visibilidade com fitas refletoras do serviço de caçambas para remoção de entulhos no Município de Ibitinga.
Retirado pela autora e anexado ao requerimento nº 192/22 e arquivado
Projeto de Lei Ordinária nº 212/2021
Institui no Município de Ibitinga a possibilidade e o direito aos munícipes de acesso a meios e formas de pagamento digitais para quitação de débitos de natureza tributária e não tributária: como Pix.
Projeto de Lei Ordinária nº 210/2021
Institui a obrigatoriedade da realização do exame de mamografia e ultrassom transvaginal no prazo máximo de 30 dias a partir da solicitação médica: Lei dos 30 dias.
Norma promulgada.
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