Lei Ordinária nº 1634, de 22/05/1989

DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.

Data de Promulgação: 22/05/1989

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1712 de 31/07/1990 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1852 de 01/06/1992 - REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	Lei Ordinária nº 1611 de 23/11/1988 - FIXA MEDIDAS MÍNIMAS PARA OS LOTEAMENTOS URBANOS.

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