Lei Ordinária nº 1852, de 01/06/1992

REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/06/1992

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1605 de 30/09/1988 - ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1634 de 22/05/1989 - DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1712 de 31/07/1990 - ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.
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