Lei Ordinária nº 1712, de 31/07/1990

ESTABELECE NORMAS COMPLEMENTARES PARA APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS URBANOS.

Data de Promulgação: 31/07/1990

Assunto: Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1852 de 01/06/1992 - REGULAMENTA OS PROJETOS DE LOTEAMENTO URBANO POPULAR.
Revogada parcialmente por	Lei Ordinária nº 2671 de 04/11/2003 - ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga parcialmente	Lei Ordinária nº 1605 de 30/09/1988 - ESTABELECE NORMAS PARA A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1634 de 22/05/1989 - DEFINE VIA DE CIRCULAÇÃO LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E MEDIDAS DE LOTES.

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