Lei Ordinária nº 1743, de 24/11/1990

COMPLEMENTA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NO MUNICÍPIO.

Texto Original

Data de Promulgação: 24/11/1990

Assunto: Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 3830 de 20/12/2013 - ALTERA ARTIGO 5º LEI MUNICIPAL Nº 1743, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1473 de 04/12/1984 - CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1667 de 27/12/1989 - ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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