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Lei Ordinária nº 1793, de 10/09/1991

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Data de Promulgação: 10/09/1991

Assunto: Criança, adolescente e idoso

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1851/1992 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revogada por	LEI 5109/2020 - DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.