Lei Ordinária nº 1793, de 10/09/1991

DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/1991

Assunto: Criança, adolescente e idoso

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1851 de 26/05/1992 - CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Revogada por Lei Ordinária nº 5109 de 08/12/2020 - DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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