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Lei Ordinária nº 1851, de 26/05/1992

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

Data de Promulgação: 26/05/1992

Assunto: Criança, adolescente e idoso

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 5109/2020 - DISPÕE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 1793/1991 - DISPÕE SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.