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Decreto Legislativo nº 12, de 22/05/2000

OUTORGA COMENDA DA ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO À DRA JUSSARA SAMPAIO GERETTO GONÇALVES FARINHA.

Data de Promulgação: 22/05/2000

Assunto: Títulos e honrarias

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 971/1971 - ESTABELECE FORMA E APRESENTAÇÃO DE SÍMBOLOS DO MUNICÍPIO.
Norma correlata	LEI 1924/1993 - ALTERA A ORDEM MUNICIPAL DO BRASÃO.