Lei Ordinária nº 3601, de 20/06/2012
ALTERA A LEI Nº 3.369, DE 11 DE MARÇO DE 2010, ACRESCENTANDO CRITÉRIO PARA A CONCESSÃO DE DENOMINAÇÕES DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
Data de Promulgação: 20/06/2012
Observações: RESOLUÇÃO 3529, DE 05 DE JUNHO DE 2012.
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4174 de 04/11/2015
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ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO, VIA E LOGRADOURO PÚBLICO.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 3369 de 11/03/2010
- "ESTABELECE OS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE DENOMINAÇÕES DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS."
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