Lei Ordinária nº 4107, de 24/06/2015
REGULAMENTA AS NORMAS DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO À REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS, VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTROS À REDE PÚBLICA DE ÁGUA.
Data de Promulgação: 24/06/2015
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
SAAE, Tarifa de água
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Identificação da Norma |
Observações |
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4608 de 21/02/2018
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PROJETO DE LEI Nº 77/2017 - REGULAMENTA AS NOEMAS DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PARA APROVAÇÃO E INTERLIGAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE PARCELAMENTO DE SOLO Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA, TAIS COMO LOTEAMENTOS CONJUNTOS HABITACIONAIS HORIZONTAIS VERTICAIS, CONDOMÍNIOS E OUTRAS Á REDE PÚBLICA DE ÁGUA.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 2007 de 23/06/1995
- ALTERA OS CRITÉRIOS DE LOTEAMENTO DO MUNICÍPIO.
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