Lei Ordinária nº 5305, de 02/02/2022
Autoriza o Poder Executivo a fixar data para a revisão geral anual de salários e dá outras providências.
Data de Promulgação: 02/02/2022
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga parcialmente
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Lei Ordinária nº 2974 de 25/07/2007
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
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