Lei Ordinária nº 1246, de 08/06/1981
CONCEDE VANTAGENS PARA AS INDUSTRIAIS QUE AMPLIAREM OU SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 08/06/1981
Assunto:
Dívida ativa, anistia, isenção e desconto
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3324 de 02/12/2009
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DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.246/81, 1.958/83 E
2.257/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3411 de 06/07/2010
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DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NºS 1.246/81, 1.958/83 E 2.257/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 3439 de 08/12/2010
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DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 3324, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 1052 de 29/05/1974
- CONCEDE VANTAGENS NA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS INDÚSTRIAS NO MUNICÍPIO OU AMPLIAÇÃO DAS JA EXISTENTES.
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Revoga
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Lei Ordinária nº 1169 de 15/02/1978
- ALTERA A LEI 1052 CONCEDE VANTAGENS PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO.
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Nova Pesquisa
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