Lei Ordinária nº 3324, de 02/12/2009

DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGOS PREVISTOS NAS LEIS MUNICIPAIS NOS 1.246/81, 1.958/83 E 2.257/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 02/12/2009

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 3439 de 08/12/2010 - DISPÕE SOBRE A DILAÇÃO DE PRAZO POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEI Nº 3324, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1246 de 08/06/1981 - CONCEDE VANTAGENS PARA AS INDUSTRIAIS QUE AMPLIAREM OU SE INSTALAREM NO MUNICÍPIO.
Norma correlata Lei Ordinária nº 1958 de 12/04/1993 - REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2257 de 21/10/1997 - ALTERA LEI 1.958 QUE CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL I.
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