Lei Ordinária nº 3530, de 28/12/2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 28/12/2011
Assunto:
Assistência Social
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 4546/2017
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Alterada por
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LEI 5569/2023
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Altera a Lei Municipal n° 3.530, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
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