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CENTÉSIMA QUADRAGÉSIMA ATA DA DÉCIMA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA
TURÍSTICA DE IBITINGA E CENTÉSIMA TRIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 16
(dezesseis) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no
Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio
Casemiro, 45 – Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi iniciada a Centésima Trigésima Primeira Sessão Legislativa
Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Ricardo Prado. A chamada regimental foi realizada
pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. Estavam presentes à Sessão todos os vereadores. Após a constatação de
número regimental para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior
foi submetida à votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Ato contínuo, o Senhor
Presidente determinou a leitura das matérias pelo 1º Secretário Dr. Fernando Inácio. RECEBIDOS DA SENHORA
PREFEITA – MATÉRIAS: MTR nº 201/2024 – solicita apreciação em regime de urgência especial dos Projetos de
Leis Ordinárias 51/2024, 52/2024, 53/2024, 55/2024 e 56/2024. RECEBIDOS DOS SENHORES VEREADORES –
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO: PDL nº 10/2024 do Vereador Murilo Bueno – Consigna Título de Cidadão
Ibitinguense ao Doutor Douglas Tramontina. EMENDA: EM nº 01/2024 da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça e Redação – emenda supressiva ao PLO nº 32/2024. PARECERES: PAR nº 29/2024 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 34/2024. PAR nº 30/2024 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 10/2024. PAR nº 31/2024 da
Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
– parecer favorável ao PLO nº 199/2023. PAR nº 32/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo,
Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 18/2024. PAR nº
33/2024 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte,
Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº 04/2024. PAR nº 34/2024 da Comissão de Serviços Públicos,
Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PDL nº
03/2024. PAR nº 31/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PDL
nº 06/2024. PAR nº 32/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao
PLO nº 32/2024. PAR nº 33/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável
ao PLO nº 39/2024. PAR nº 34/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer
favorável ao PLO nº 43/2024. PAR nº 35/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação –
parecer favorável ao PLO nº 36/2024. PAR nº 36/2024 da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
– parecer favorável ao PDL nº 05/2024. INDICAÇÕES: IND nº 83/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa
– solicita providências quanto ao bueiro entupido na Rua Katsumi Itao, próximo ao número 1632, no bairro Santo
Expedito I, em caráter de urgência. IND nº 84/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson
Viana – solicita realização de laudo técnico e providências cabíveis sobre a situação em que se encontram as
árvores localizadas defronte a Escola Ariovaldo da Fonseca. IND nº 85/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo Municipal e à Secretaria de Serviços Públicos para que
efetue a roçagem e limpeza da área verde do Jardim Morumbi, que margeia as Avenidas Mario Antônio do
Nascimento e Maria Lúcia G. Caldas, se encontra com mato bem alto, para evitar-se a criação e proliferação de
insetos e animais peçonhentos, conforme demonstram fotografias em anexo. IND nº 86/2024 dos Vereadores
Ricardo Prado, Célio Aristão e José Nilson Viana – indica ao Poder Executivo e à Secretaria de Serviços Públicos,
para que sejam trocadas as lâmpadas dos postes de iluminação pública que estão queimadas, localizados na Rua
Antônio Francisco dos Santos, no trecho localizado entre a Avenida Engenheiro Ivanil Francischini e a Avenida
João Alves de Mira, no bairro Jardim América. IND nº 87/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – solicita
que a Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana estude a possibilidade de instalar
uma lombada na Avenida Romão Fernandes, atrás do posto de saúde do Ângelo de Rosa, em caráter de urgência.
MOÇÕES DE PESAR: MOC 109/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S.
Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno
e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Eliana Maria Paulo Silva. MOC 110/2024 dos
Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina
Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar
pelo falecimento de Maria Lúcia Donato. MOC 118/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C.
S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo
Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Pesar pelo falecimento de Máximo Pereira dos Santos. MATÉRIAS
RECEBIDAS: MTR nº 196/2024 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação nº 52/2024. MTR nº 197/2024 da Secretaria de Justiça e Cidadania do Estado de ATA Nº 140/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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São Paulo - convite para o Fórum Inter-religioso para uma cultura de paz e liberdade de crença. MTR nº 198/2024
do Governo do Estado de São Paulo – agradecimento pela Moção nº 524/2023. MTR nº 200/2024 da Fundação
Educacional Municipal de Ibitinga (FEMIB) – apresenta balancetes de fevereiro de 2024. MTR nº 202/2024 do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 131/2024.
MTR nº 203/2024 da Família Pegorim – agradecimento pela Moção de Pesar nº 81/2024. MTR nº 204/2024 do
Departamento de Estradas de Rodagem – apresenta resposta ao Ofício nº 60/2024. MTR nº 205/2024 da Santa
Casa de Ibitinga – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 126/2024. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
MATÉRIA – REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO: REQ nº 151/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa
– requer informações da senhora Prefeita Municipal quanto a instalação de um ponto de ônibus com banco e
cobertura na Rua Gabriel Vicenzo Delicato, defronte ao número 523. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa.
Votação: Aprovado. REQ nº 152/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações da Prefeitura Municipal
sobre a possibilidade de colocar três tendas móveis no local onde são feitos os exames de carta de motorista,
para abrigar os alunos que ficam esperando a sua hora. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores.
Votação: Aprovado. REQ nº 153/2024 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações sobre a possibilidade da
Prefeitura Municpal de Ibitinga, através de projeto de lei, conceder uso de terreno pertencente ao município
para as autoescolas fazerem os exames bem como as aulas práticas em um lugar definitivo. Discussão: Não
houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 154/2024 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão e José Nilson Viana – requer informações sobre lixo e recicláveis amontoados no piso asfáltico da Rua
Expedicionário Jay Jenson, no quarteirão que fica entre as Ruas Francisco Lorusso e Vitório Tagliari, na Vila Maria.
Discussão: Ricardo Prado. Votação: Aprovado. REQ nº 155/2024 dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio
da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações sobre a possibilidade de se instalar um redutor de
velocidade na Rua Prudente de Morais, adjacências do número 67, em Ibitinga, e também sobre melhorias na
sinalização do local. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 156/2024
dos Vereadores Murilo Bueno, Marco Antônio da Fonseca e Richard Porto de Rosa – requer informações ao
Executivo Municipal para que entre em conformidade com o setor de Segurança Pública, Trânsito e Tecnologia,
no sentido de viabilizar estudos urgentes a fim de instalar um semáforo no cruzamento da Avenida Engenheiro
Ivanil Francischini com a Setímio Montanari, no Jardim Rafaela. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado. REQ nº 157/2024 da Vereadora Daniela C. S. Branco de Rosa – requer
informações da Secretaria Municipal de Educação a respeito do processo seletivo dos professores do Grupo
Gestor, que até o momento não foram chamados. Discussão: Daniela C. S. Branco de Rosa. Votação: Aprovado.
REQ nº 158/2024 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana e Ricardo Prado – requer informações à
Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana sobre medidas de segurança junto ao
cruzamento da Avenida Ivanil Francischini com a Rua José de Paula Souza, no Jardim Eldorado I, próximo ao
SAMU. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. MOÇÕES: MOC nº 108/2024 do Vereador Célio Aristão –
Moção de Aplauso ao atleta Alexander Muchiotti pela participação no Campeonato Paulista de Jiu-Jitsu GI e NOGI edição 2024, conquistando a medalha de ouro GI – na categoria faixa roxa, até 88 quilos, e medalha de ouro
faixa roxa NO-GI, até 88,500 quilos. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovada. MOC nº 111/2024 dos
Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José
Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de
Aplauso à GCM Rosane Rockembach pela graduação, recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-a
pela conquista, pedindo a Deus que a abençoe e a proteja nessa nova jornada. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores; MOC nº 112/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso à GCM Fernanda Pinto de Godoi pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-a pela conquista, pedindo a Deus que a abençoe e a
proteja nessa nova jornada; MOC nº 113/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao GCM Thiago Antônio Rodrigues pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-o pela conquista, pedindo a Deus que o abençoe e o
proteja nessa nova jornada; MOC nº 114/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao GCM Cefas Eliaquim Dias Marquês pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-o pela conquista, pedindo a Deus que o abençoe e o
proteja nessa nova jornada. ; MOC nº 115/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco ATA Nº 140/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
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de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao GCM Alexander Gomes da Silva pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-o pela conquista, pedindo a Deus que o abençoe e o
proteja nessa nova jornada; MOC nº 116/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao GCM Pietro Oliveria Régis pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-o pela conquista, pedindo a Deus que o abençoe e o
proteja nessa nova jornada e MOC nº 117/2024 dos Vereadores Célio Aristão, Alliny Sartori, Daniela C. S. Branco
de Rosa, Dr. Fernando Inácio, Janaina Bastos, José Nilson Viana, Marco Antônio da Fonseca, Murilo Bueno,
Ricardo Prado e Richard Porto de Rosa – Moção de Aplauso ao GCM Fabrício Fastrone Pelliçari pela graduação,
recebendo a nomenclatura de 3ª classe, parabenizando-o pela conquista, pedindo a Deus que o abençoe e a
proteja nessa nova jornada. Discussão das Moções 111/2024, 112/2024, 113/2024, 114/2024, 115/2024,
116/2024 e 117/2024 (atendendo pedido do Vereador Célio Aristão): Célio Aristão. Votação das Moções
111/2024, 112/2024, 113/2024, 114/2024, 115/2024, 116/2024 e 117/2024: Aprovadas. TRIBUNA LIVRE DOS
VEREADORES: Murilo Bueno. INTERVALO. O intervalo foi dispensado a pedido do Vereador Célio Aristão,
aprovado pelo Plenário. Passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença
de todos os vereadores.
REQ nº 159/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Célio Aristão, Daniela C. S. Branco de
Rosa, Dr. Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem
do Dia do PLO nº 51/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Institui a Política Municipal de Educação em
Tempo Integral da rede pública municipal de ensino de Ibitinga na forma que especifica”. Votação: Aprovado. O
Vereador Marco Antônio da Fonseca foi nomeado Relator Especial. PAR nº 16/2024, de autoria do Vereador
Marco Antônio da Fonseca – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não
houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 160/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 52/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais
suplementares ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023,
destinados a suprir dotações orçamentárias insuficientes, e dá outras providências” e Emenda Modificativa nº
01/2024. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 17/2024, de
autoria do Vereador José Nilson Viana – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda.
Discussão da emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do
projeto com emenda: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação do projeto com emenda: Aprovado.
OFC nº 81/2024 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº
52/2024. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 161/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 53/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei
Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado a suprir dotação orçamentária insuficiente, e dá
outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Dr. Fernando Inácio foi nomeado Relator Especial. PAR nº
18/2024, de autoria do Vereador Dr. Fernando Inácio – Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem
emenda. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 162/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 55/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à
manutenção do Fundo de Assistência Social, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. A Vereadora Janaina
Bastos foi nomeada Relatora Especial. PAR nº 19/2024, de autoria da Vereadora Janaina Bastos – Relatora ATA Nº 140/2024 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por Edson Fernando Inácio e outros.
Para validar o documento, leia o código QR ou acesse https://sapl.ibitinga.sp.leg.br/conferir_assinatura e informe o código 31C3-BE11-E717-7C32
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Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores.
Votação: Aprovado.
REQ nº 163/2024, assinado pelos Vereadores Marco Antônio da Fonseca, Alliny Sartori, Célio Aristão, Dr.
Fernando Inácio, José Nilson Viana e Ricardo Prado, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do
PLO nº 56/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional
especial ao orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 5.597, de 13 de dezembro de 2023, destinado à
manutenção da Secretaria de Obras Públicas, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador Célio
Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 20/2024, de autoria do Vereador Célio Aristão – Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emenda. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovado.
Redação Final - PLO nº 12/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Dispõe sobre a Semana da
Campanha de Conscientização dos Pet na Sombra no Município de Ibitinga, e dá outras providências”. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado
Redação Final - PLO nº 14/2024, de autoria do Vereador Ricardo Prado, que “Institui e Inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Município, o dia da Campanha de orientação quanto ao Câncer Juvenil, e dá outras providências”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 199/2023, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Estabelece denominação para as ruas e sistema de
lazer do Jardim Brasil”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação: Aprovado.
PLO nº 18/2024, de autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica entre a Prefeitura Municipal de Ibitinga e a União, por intermédio da Delegacia da Receita
Federal do Brasil em Ibitinga/ SP”. Discussão: Marco Antônio da Fonseca. Votação: Aprovado.
PDL nº 07/2024, de autoria da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que “Aprecia Parecer Prévio
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre as contas da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, referente ao exercício de 2021”. Discussão: Não houve manifestação dos Vereadores. Votação:
Aprovado.
Terminada a Ordem do Dia, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL – Orador(es): Não houve
inscrição. Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou os vereadores para a próxima Sessão Legislativa
Ordinária que será realizada em 23 de abril de 2024, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio,
disponibilizada no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Dr.
Fernando Inácio, 1º Secretário, às 20h22min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando
arquivado o áudio, papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e
Agronomia, 16 (dezesseis) de abril de 2024 (dois mil e vinte e quatro).
Presidente - Adão Ricardo Vieira do Prado
Vice-Presidente – José Nilson Viana
1º Secretário – Dr. Edson Fernando Inácio
2º Secretário – Célio Roberto Aristão
Ata votada e aprovada por unanimidade dos votos dos presentes sem adendo.
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