Projeto de Lei Complementar nº 18/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 18 DE JULHO DE 2014, ESTABELECE NORMAS PARA CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO.
Projeto de Lei Complementar nº 12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - INSTITUI NO MUNICÍPIO O LOTEAMENTO FECHADO PARA FINS RESIDENCIAL.
Projeto de Lei Complementar nº 8/2017
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE CÂMARA DE VÍDEO NO ENTORNO DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E LOTÉRICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei Complementar nº 7/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE DISPÕE SOBRE OBRIGAR PROMOTORES DE EVENTOS A PRESTAR INFORMAÇÕES DE SEGURANÇA AO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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