Lei Ordinária nº 1903, de 26/11/1992
ALTERA COBRANÇA DE TRIBUTOS.
Data de Promulgação: 26/11/1992
Assunto:
Impostos, taxas, contribuições, alvará, tributo
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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LEI 1473/1984
- CRIA O SISTEMA TRIBUTARIO DO MUNICÍPIO.
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Altera
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LEI 1667/1989
- ALTERA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO.
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Norma correlata
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LEI 1818/1992
- AUTORIZA A DOAÇÃO À COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB RP - DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM RECURSOS DA CEF.
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Norma correlata
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LEI 1853/1992
- ALTERA O VALOR DAS TAXAS MUNICIPAIS.
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