Sessão Plenária

TRIGÉSIMA SÉTIMA ATA DA VIGÉSIMA LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE
IBITINGA E TRIGÉSIMA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA. Em 11 (onze) de novembro de 2025 (dois mil
e vinte e cinco) às 19h00min (dezenove) horas, temporariamente no Auditório da Associação Ibitinguense de
Engenharia, Arquitetura e Agronomia, localizado na Rua Antônio Casemiro, 45 - Jardim Petrópolis, Ibitinga-SP, foi
iniciada a trigésima quarta Sessão Legislativa Ordinária desta Legislatura, sob a Presidência do Vereador Antônio
Esmael Alves de Mira. A chamada regimental foi realizada pelo 1° Secretário Célio Aristão. Estavam presentes à
Sessão todos os vereadores, com a exceção do Vereador César Urtado. Após a constatação de número regimental
para o início dos trabalhos, o Presidente declarou aberta a sessão. A ata da Sessão anterior foi submetida à
votação, sendo aprovada por unanimidade dos votos dos presentes. Em seguida, o Senhor Presidente determinou
a leitura das matérias pelo 1° Secretário Célio Aristão. RECEBIDOS DO SENHOR PREFEITO – PROJETOS DE LEI
ORDINÁRIA: PLO nº 241/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de
dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências.
PLO nº 242/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente, aprovados
pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024, destinado ao recurso Cidadania no Campo, e dá outras
providências. PLO nº 243/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de
dezembro de 2024, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências. PLO nº 244/2025
– Dispõe sobre a concessão da remissão dos créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa ou
não, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, na Administração Direta, e dá outras providências. PLO
nº 245/2025 – Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de dezembro de 2024,
destinado aos serviços para assistência integral à saúde da comunidade, e dá outras providências. MENSAGEM
ADITIVA: EM n° 01/2025 – mensagem aditiva ao PLC 20/2025. MATÉRIAS: MTR n° 806/2025 – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação n° 716/2025. MTR n° 807/2025 – solicita apreciação em regime de
urgência especial dos Projetos de Lei Complementar 16/2025, 17/2025, 18/2025, 19/2025, 20/2025, 21/2025 e
22/2025. MTR n° 809/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 647/2025. MTR n° 810/2025
– apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 650/2025. MTR n° 815/2025 – apresenta resposta ao
Requerimento de Informação n° 668/2025. MTR n° 816/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de
Informação n° 563/2025. MTR n° 817/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 619/2025.
MTR n° 818/2025 – apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 649/2025. MTR n° 819/2025 –
apresenta resposta ao Requerimento de Informação n° 661/2025. RECEBIDOS DOS VEREADORES – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR: PLC n° 23/2025 do Vereador Ricardo Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade do
cercamento das áreas verdes em novos loteamentos no Município de Ibitinga me dá outras providências.
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA: PLO n° 240/2025 da Vereadora Alliny Sartor – Institui, no âmbito do município de
Ibitinga/SP, o Orçamento Cidadão e dá outras providências. PLO n° 246/2025 da Vereadora Alliny Sartori - Dispõe
sobre a obrigatoriedade de divulgação mensal, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ibitinga, dos dados de
ocorrências atendidas pela Guarda Civil Municipal relacionadas à segurança pública, e dá outras providências. PLO
n° 247/2025 dos Vereadores Murilo Bueno e Zé Rocha – Denomina o Complexo Esportivo do Jardim Nova Ibitinga
como “Complexo Esportivo João Carlos da Silva – Motoca”. EMENDA: EM nº 01/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação - emenda supressiva ao PLO nº 171/2025. EM nº 05/2025 da
Vereadora Alliny Sartori - emenda impositiva ao PLO nº 188/2025. PARECERES: PAR nº 85/2025 da Comissão de
Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 174/2025. PAR nº 86/2025 da Comissão
de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 155/2025. PAR nº 87/2025 da
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação – parecer favorável ao PLO nº 125/2025. PAR nº 64/2025
da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e
Turismo – parecer favorável ao PLO nº 144/2025. PAR nº 65/2025 da Comissão de Serviços Públicos, Ocupação
do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – parecer favorável ao PLO nº 165/2025.
PAR nº 09/2025 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade – parecer favorável ao PLO nº 190/2025.
REQUERIMENTOS: REQ nº 841/2025 da Vereadora Alliny Sartori – requer a retirada de tramitação do Projeto de
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Resolução nº 01/2025 e seu Substitutivo nº 01/2025. REQ nº 842/2025 da Vereadora Alliny Sartori – requer a
retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 168/2025. REQ nº 843/2025 do Vereador Ricardo Prado –
requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Ordinária 232/2025. INDICAÇÕES: IND n° 598/2025 da
Vereadora Alliny Sartori – indica ao Poder Público Municipal o fechamento e um buraco existente no cruzamento
da Rua Emílio Carlos com a Rua Bom Jesus. IND n° 599/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César
Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno e Zé Rocha – indica ao SAAE – Serviço Autônomo de Água
e Esgoto, para executar o serviço de tapa buraco na Rua Maria Brigne Pacola, defronte os números 760 e 770, no
Jardim Pacola. IND n° 600/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Murilo Bueno e Zé Rocha – indica ao Poder Executivo Municipal e Secretaria de Serviços Público,
para executar o serviço tapa buraco na Rua Maria Brigne Pacola, defronte o numeral 735, no Jardim Pacola. IND
n° 601/2025 do Vereador Rafael Barata – indica ao setor de Obras e Serviços Públicos do município de Ibitinga a
necessidade de recapeamento asfáltico no cruzamento das Ruas Treze de Maio e Dr. Flávio Pinheiro, em razão do
avançado estado de deterioração da via. IND n° 602/2025 do Vereador Rafael barata – indica ao Setor de Obras
e Serviços Públicos do Município de Ibitinga a necessidade de recapeamento asfáltico na Rua Santa Tereza,
defronte ao nº 413, em razão das péssimas condições de conservação e trafegabilidade do pavimento. IND n°
603/2025 do Vereador César Urtado – indica reparo e manutenção na estrada municipal IBG-316, bairro Ribeirão
dos Porcos. IND n° 604/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – indica ao Prefeito Municipal de Ibitinga que determine ao
setor competente a implantação do Plano de Trabalho “Esporte nos Bairros – Cidadania em Movimento”,
conforme proposta e modelos anexos, com o objetivo de promover o acesso ao esporte, lazer e inclusão social
em comunidades e bairros de maior vulnerabilidade do município. IND n° 605/2025 dos Vereadores Zé Rocha,
Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado
– sugere ao senhor Prefeito Municipal a adesão do município de Ibitinga aos programas de financiamento
Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado de São Paulo. IND n° 606/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José
Nilson Viana e Ricardo Prado – indica ao setor de Trânsito e Tecnologia para que realize estudo técnico visando a
implantação de redutor de velocidade (lombada ou outro dispositivo adequado) na rotatória localizada entre o
bairro Ângelo de Rosa e a Avenida Romão Fernando (via de acesso ao cemitério municipal), endo em vista os
recorrentes relatos de risco e acidentes no local. MOÇÕES DE PESAR: MOC n° 515/2025 do Vereador César Urtado
- Moção de Pesar pelo falecimento de Edvaldo Galdino de Araujo. MOC n° 516/2025 dos Vereadores Célio Aristão,
José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Edvaldo Galdino
de Araujo. MOC n° 517/2025 dos Vereadores Célio Aristão, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Ricardo Prado e Zé
Rocha - Moção de Pesar pelo falecimento de Antônio Carlos dos Santos. OFÍCIOS: OFC n° 350/2025 do Vereador
Zé Rocha – solicita a leitura de documento anexo (referente àmortandade de peixes no Rio São Joãozinho). OFC
n° 351/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Rafael Barata, Ricardo
Prado e Zé Rocha – solicita a leitura de documento anexo (ofício e abaixo-assinado de professores da rede
municipal de ensino). MATÉRIAS: MTR n° 794/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta
resposta ao Requerimento de Informação nº 768/2025. MTR n° 796/2025 da Assembleia Legislativa do Estado de
São Paulo – convite para a audiência pública de diagnóstico da saúde nos 24 municípios que compõem o
Departamento Regional de Saúde III (DRS 3). MTR n° 797/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) –
apresenta resposta à Indicação nº 501/2025. MTR n° MTR 799/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 560/2025. MTR n° 800/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) apresenta resposta à Indicação nº 548/2025. MTR n° 801/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) – apresenta resposta à Indicação nº 523/2025. MTR n° 802/2025 da Igreja Obra em Restauração – convite
par a o sessentenário da mensagem de restauração. MTR n° 803/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde
(SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 747/2025. MTR n° 804/2025 do Serviço
Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) – apresenta resposta ao Requerimento de Informação nº 726/2025. MTR
n° 805/2025 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) – convite para inauguração da Sala da
Procuradoria Especial das Mulheres. MTR n° 808/2025 do Serviço Autônomo Municipal de Saúde (SAMS) –
apresenta balancetes orçamentários referentes ao mês de outubro de 2025. MTR n° 811/2025 da Paróquia São
José do município de Torrinha/SP – convite para Ordenação do Seminarista Lucas Felipe Jesus Camargo Amaragi.
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MTR n° 812/2025 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) – apresenta resposta a Indicação nº 586/2025.
MTR n° 813/2025 da 5ª Cia da Polícia Militar – convite para a solenidade de formatura do Proerd. MTR n°
814/2025 do Coordenador de Promoção de Políticas públicas para Promoção e Equidade Racial – convite para a
palestra “Sensibilização” e apresentação inicial de Gestores Municipais sobre Igualdade Racial e Adesão ao
SINAPIR. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA MATÉRIA – REQUERIMENTOS: REQ n° 853/2025 do Vereador César Urtado
– solicita licença médica pelo período de 10 (dez) dias, em razão de internação hospitalar para procedimento
cirúrgico no Hospital Sarah, em Brasília/SF. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação:
Aprovado. REQ n° 845/2025 da Comissão de Orçamento, Finanças E Contabilidade – requer informações do
Poder Executivo sobre apresentação de impacto financeiro ao PLO nº 180/2025. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 846/2025 da Vereadora Alliny Sartori – requer
informações ao Poder Executivo sobre à possibilidade de tornar a Rua José Pereira, localizada no Jardim do Sol,
via de mão única de direção. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n°
847/2025 da Vereadora Alliny Sartori – requer informações ao Poder Executivo sobre a limpeza e instalação de
lixeira na Praça Professora Clarice e Paula Santos, localizada no bairro Jardim do Bosque. Discussão: Alliny Sartori
e Rafael Barata. Votação: Aprovado. REQ n° 851/2025 da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade –
requer informações da secretaria sobre as prestações de contas das entidades no site oficial da Prefeitura.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 852/2025 do Vereador César
Urtado – solicita informações ao Poder Executivo acerca do processo de favelização no município de Ibitinga, bem
como das medidas e políticas públicas voltadas à contenção e regularização das ocupações irregulares. Apreciação
prejudicada em decorrência da ausência do autor (licença médica). REQ n° 854/2025 do Vereador César Urtado –
requer informações ao Poder Executivo sobre a previsão de reparo e manutenção de skate localizada na Vila
Maria, bem como a adoção de previdências para a revitalização do espaço público. Apreciação prejudicada em
decorrência da ausência do autor (licença médica). REQ n° 855/2025 do Vereador Zé rocha – requer da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana informações sobre a implantação de lombada na
Rua Idílio Pereira, defronte aos números 218 e 210, no bairro Ângelo e Rosa. Discussão: Zé Rocha, Rafael Barata
e Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 856/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – reitera Requerimento de
Informação nº 738/2025, que Requer informações ao Executivo Municipal sobre a manutenção da Praça Jorge
Tibiriçá, localizada defronte à Prefeitura Municipal, especialmente quanto ao estado de conservação do
parquinho infantil, cujos brinquedos encontram-se quebrados, à pintura desgastada do piso e à limpeza da fonte,
bem como demais medidas de manutenção da referida praça, amplamente frequentada por famílias e crianças,
haja vista a não resposta do mesmo dentro do prazo regimental. Discussão: Zé Rocha. Votação: Aprovado. REQ
n° 857/2025 dos Vereadores Zé Rocha, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Ricardo Prado – reitera o Requerimento de Informação nº 696/2025, que requer informação ao Prefeito
Municipal, solicitando esclarecimentos e documentos sobre a regulamentação do salário base dos professores,
jornada de trabalho, HTPI, substituições, visitas a alunos com necessidades especiais, utilização de livros didáticos,
investimentos em materiais de apoio, reformas em escolas, diminuição de alunos por sala, dedetização,
supervisão de alunos, grade curricular, atendimento especializado a alunos, triagem de encaminhamentos e faltas
abonadas, haja vista a não resposta do mesmo dentro do prazo regimental. Discussão: Zé Rocha, Murilo Bueno e
Marcos Mazo. Votação: Aprovado. REQ n° 858/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José
Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – reitera Requerimento de Informação
nº 674/2025, que requer da Secretaria Municipal de Cultura, informações sobre a existência de cargo de diretor
na pasta, bem como sobre a regulamentação do uso do teatro Municipal para realização de eventos, haja vista a
não resposta do mesmo dentro do prazo regimental; REQ n° 862/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão,
César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – reitera o
Requerimento de Informação nº 769/2025, que requer informações ao Poder Executivo sobre registro de ponto
dos servidores nos órgãos da Prefeitura Municipal de Ibitinga, haja vista a não resposta do mesmo dentro do prazo
regimental; REQ n° 863/2025 dos Vereadores Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo Prado – reitera o Requerimento de Informação nº 708/2025, que
requer informações ao Poder Executivo sobre a possibilidade de instituir licença prêmio aos servidores municipais
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concursados, haja vista a não resposta ao mesmo dentro do prazo regimental; REQ n° 864/2025 dos Vereadores
Zé Rocha, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata e Ricardo
Prado – reitera o Requerimento de Informação nº 699/2025, que reitera ao Interventor Judicial da Santa Casa de
Caridade e Maternidade de Ibitinga e Requerimento de Informação nº 516/2025 que dispõe sobre doações à
Santa Casa de Ibitinga, arrecadadas através de débito autorizado nas contas de água, haja vista a não resposta do
mesmo dentro do prazo regimental. Discussão dos Requerimentos 858/2025, 862/2025, 863/2025 e 864/2025:
Zé Rocha, Célio Aristão. Votação dos Requerimentos 858/2025, 862/2025, 863/2025 e 864/2025: Aprovados.
REQ n° 859/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana,
Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno e Zé Rocha – requer informações ao Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto sobre questões relacionadas ao condomínio Riviera Ibitinga; REQ n° 860/2025 dos Vereadores Ricardo
Prado, Alliny Sartori, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno e Zé Rocha
– requer informações do Poder Executivo sobre as condições que se encontram o asfalto do residencial Riviera
Ibitinguense. Discussão dos Requerimentos 859/2025e 860/2025: Ricardo Prado. Votação dos Requerimentos
859/2025e 860/2025: Aprovados. REQ n° 861/2025 do Vereador César Urtado– requer informações ao Poder
Executivo sobre as providências adotadas e o cronograma de execução de obras de infraestrutura e drenagem no
bairro Jardim Alzira e região, em razão dos constantes transtornos causados pelas chuvas. Apreciação prejudicada
em decorrência da ausência do autor (licença médica). REQ n° 865/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio
Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer
informações ao Poder Executivo sobre a existência de planejamento para realização de melhorias no complexo
de esportes do Jardim Nova Ibitinga; REQ n° 868/2025 dos Vereadores Ricardo Prado, Célio Aristão, César Urtado,
José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata e Zé Rocha – requer informações ao Poder Executivo sobre
melhorias a serem realizadas na quadra de futsal no Jardim dos Bancários. Discussão dos Requerimentos
865/2025 e 868/2025: Ricardo Prado, Rafael Barata, Zé Rocha, Célio Aristão. Votação dos Requerimentos
865/2025 e 868/2025: Aprovado. REQ n° 866/2025 dos Vereadores Zé Rocha, José Nilson Viana, Murilo Bueno e
Ricardo Prado – requer informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana
sobre a possibilidade de implantação de sentido único de direção na Rua Henrique Bianchini, na quadra do
número 41, localizada na Vila Romana, em razão de problemas de fluxo e segurança viária no local. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado. REQ n° 867/2025 da Comissão de Serviços
Públicos, Ocupação do Solo, Saúde, Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo – requer informações
ao senhor Prefeito Municipal sobre a regulamentação e execução da Lei Municipal nº 4291/2016, que institui os
Ecopontos no município, e acerca das ações de fiscalização e destinação de resíduos têxteis, bem como
providências relativas à Lei Complementar nº 295/2025, que trata da proibição e penalidade pelo descarte
irregular de resíduos sólidos. Discussão: Zé Rocha, Rafael Barata e Alliny Sartori. Votação: Aprovado. REQ n°
869/2025 dos Vereadores Murilo Bueno, Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Mira, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações relacionadas ao pagamento do IFA – Incentivo Financeiro
Adicional aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. Discussão: Alliny Sartori.
Votação: Aprovado. REQ n° 870/2025 dos Vereadores Célio Aristão, César Urtado, José Nilson Viana, Marcos
Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha – requer informações ao SAMS (Serviço
Autônomo Municipal de Saúde) e à Prefeitura Municipal de Ibitinga sobre o não repasse do Incentivo Financeiro
Adicional (IFA) aos agentes de combate às endemias, bem como sobre a situação dos uniformes destinados a
esses profissionais. Discussão: Célio Aristão. Votação: Aprovado. REQ n° 871/2025 dos Vereadores José Nilson
Viana, Célio Aristão, César Urtado, Marcos Mazo, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata, Ricardo Prado e Zé Rocha –
requer informação à Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Mobilidade Urbana sobre a
possibilidade de implantar lombada, ou outro dispositivo de trânsito para reduzir a velocidade dos veículos, na
Avenida Engenheiro Ivanil Francischini, defronte ao numeral 890, no bairro Bela Vista. Discussão: José Nilson
Viana. Votação: Aprovado. TRIBUNA LIVRE DOS VEREADORES: Murilo Bueno. INTERVALO. Encerrado o intervalo,
passou-se para a ORDEM DO DIA: A chamada foi realizada, sendo constatada a presença de todos os vereadores,
com a exceção do Vereador César Urtado (licença médica).
REQ nº 873/2025, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata
Pág. 4/8 - Ata nº 37/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por JOSE APARECIDO DA ROCHA e outros
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e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 17/2025, de autoria da Prefeitura
de Ibitinga, que “Altera o Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica da
Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei Complementar nº 037, de 29 de setembro de 2010 e dá outras
providências”. Votação: Aprovado. O Vereador José Rocha foi nomeado Relator Especial. PAR nº 45/2025, de
autoria do Vereador José Rocha- Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão:
Rafael Barata. Votação: Aprovado.
REQ nº 874/2025, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, José Nilson Viana, Mira, Murilo Bueno, Rafael Barata
e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 16/2025, de autoria da Prefeitura
de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga, criado pela Lei
Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências”. Votação: Aprovado. O Vereador José Nilson
Viana foi nomeado Relator Especial. PAR nº 46/2025, de autoria do Vereador José Nilson Viana- Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Rafael Barata. Votação: Aprovado.
REQ nº 875/2025, assinado pelos Vereadores Mira, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 245/2025, de
autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de
dezembro de 2024, destinado aos serviços para assistência integral à saúde da comunidade, e dá outras
providências” e Emenda Modificativa nº 01/2025. Votação: Aprovado. O Vereador Murilo Bueno foi nomeado
Relator Especial. PAR nº 47/2025, de autoria do Vereador Murilo Bueno- Relator Especial, favorável à tramitação
do projeto, com emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda:
Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Murilo Bueno. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC
nº 357/2025 da Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº
245/2025. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 876/2025, assinado pelos Vereadores Mira, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 243/2025, de
autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de
dezembro de 2024, destinado ao custeio da Atenção Primária à Saúde, e dá outras providências” e Emenda
Modificativa nº 01/2025. Votação: Aprovado. A Vereadora Alliny Sartori foi nomeada Relatora Especial. PAR nº
48/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori - Relatora Especial, favorável à tramitação do projeto, com
emenda. Discussão da emenda: Não houve manifestação dos vereadores. Votação da emenda: Aprovada.
Discussão do projeto com emenda: Zé Rocha. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 356/2025 da
Comissão Orçamento, Finanças e Contabilidade que apresenta a redação final do PLO nº 243/2025. Discussão:
Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 877/2025, assinado pelos Vereadores Mira, José Nilson Viana, Marcos Mazo, Murilo Bueno, Rafael Barata,
Ricardo Prado e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLO nº 241/2025, de
autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial ao orçamento
vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovado pela Lei Municipal nº 5.745, de 11 de
dezembro de 2024, destinado ao custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, e dá outras providências”.
Votação: Aprovado. O Vereador Célio Aristão foi nomeado Relator Especial. PAR nº 49/2025, de autoria do
Vereador Célio Aristão- Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, sem emendas. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 878/2025, assinado pelos Vereadores Ricardo Prado, Alliny Sartori, José Nilson Viana, Murilo Bueno, Rafael
Barata e Zé Rocha, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 20/2025, de autoria da
Prefeitura de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibitinga,
Pág. 5/8 - Ata nº 37/2025 - Esta é uma cópia do original assinado digitalmente por JOSE APARECIDO DA ROCHA e outros
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criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências” Mensagem Aditiva nº
01/2025, Emenda Modificativa nº 02/2025 e Subemenda nº 03/2025. Votação: Aprovado. O Vereador Ricardo
Prado foi nomeado Relator Especial. PAR nº 50/2025, de autoria do Vereador Ricardo Prado- Relator Especial,
favorável à tramitação do projeto, com emendas. Discussão da Subemenda nº 03/2025: Rafael Barata. Votação
da Subemenda nº 03/2025: Aprovada. Com a aprovação da Subemenda nº 03/2025, a Emenda nº 02/2025 foi
prejudicada. O Artigo 4º da Mensagem Aditiva nº 01/2025 também ficou prejudicado pela aprovação da
Subemenda nº 03/2025. A Mensagem Aditiva nº 01/2025 é válida para os incisos II e III e § 5º do Artigo 3º
Discussão da Mensagem Aditiva nº 01/2025: Rafael Barata. Votação da Mensagem Aditiva nº 01/2025:
Aprovada. Discussão do projeto com Subemenda nº 03/2025 e Mensagem Aditiva nº 01/2025: Rafael Barata, Zé
Rocha e Mira. Votação do projeto com Subemenda nº 03/2025 e Mensagem Aditiva nº 01/2025: Aprovado. OFC
nº 354/2025 da Comissão Constituição, Legislação, Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC nº
20/2025. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
REQ nº 879/2025, assinado pelos Vereadores Zé Rocha, Alliny Sartori, Célio Aristão, José Nilson Viana, Mira,
Murilo Bueno e Rafael Barata, que requer urgência especial e inclusão na Ordem do Dia do PLC nº 22/2025, de
autoria da Prefeitura de Ibitinga, que “Altera quadro de pessoal da Prefeitura Municipal da Estância Turística de
Ibitinga, criado pela Lei Municipal nº 1.706, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências” e Emenda
Modificativa nº 01/2025. Votação: Aprovado. O Vereador Zé Rocha foi nomeado Relator Especial. PAR nº
51/2025, de autoria do Vereador Zé Rocha - Relator Especial, favorável à tramitação do projeto, com emenda.
Discussão da emenda: Rafael Barata. Votação da emenda: Aprovada. Discussão do projeto com emenda: Zé
Rocha. Votação do projeto com emenda: Aprovado. OFC nº 355/2025 da Comissão Constituição, Legislação,
Justiça e Redação que apresenta a redação final do PLC nº 22/2025. Discussão: Não houve manifestação dos
vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 106/2025, de autoria da Vereadora Alliny Sartori, que “Institui política de Ecoponto para
descarte de retalhos de tecidos oriundos da atividade fabril no município de Ibitinga e dá outras providências”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 131/2025, de autoria do Vereador Marcos Mazo, que “Reconhece a Marcha para Jesus
como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Ibitinga-SP e dá outras providências”. Discussão: Não houve
manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 133/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Mazo, Alliny Sartori e Zé Rocha, que “Dispõe
sobre a divulgação da lista de espera para vagas nas escolas municipais de educação infantil de Ibitinga”.
Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Redação Final - PLO nº 143/2025, de autoria dos Vereadores Marcos Mazo e Zé Rocha, que “Dispõe sobre a
publicação dos processos de solicitação de poda, corte e remoção de árvores e respectivos laudos, no site oficial
do município de Ibitinga”. Discussão: Não houve manifestação dos vereadores. Votação: Aprovado.
Em seguida, o Presidente declarou aberta a EXPLICAÇÃO PESSOAL - Orador(es): Não houve inscrição. Após os
comunicados, nada mais havendo a tratar, o Presidente informou que a próxima Sessão Legislativa Ordinária será
realizada em 18 de novembro de 2025, às 19h00min. Esta Ata, resumo da Ata Eletrônica em áudio, disponibilizada
no site oficial da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, foi lavrada por mim, Célio Aristão, 1°
Secretário, às 22h12min, que assino junto com os demais membros da Mesa Diretora, ficando arquivado o áudio,
papéis e documentos. Auditório da Associação Ibitinguense de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, 11 (onze)
de novembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco).

Presidente - Antônio Esmael Alves de Mira
Vice-Presidente - José Aparecido da Rocha
1° Secretário - Célio Roberto Aristão
2° Secretário - César Diego Sandoval Mas Urtado
Ausente – Licença médica. 

ATA APROVADA POR UNANIMIDADE DOS VOTOS DOS PRESENTES E SEM ADENDO.