Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 279, de 13/03/2024

Dispõe sobre regulamentação do funcionamento e exploração comercial de Áreas de Lazer no perímetro urbano do Município de Ibitinga e dá outras providências.

Matéria: PLC 24/2023 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 267, de 19/12/2023

Altera a Lei Complementar nº 186, de 24 de abril de 2019, que estabeleceu normas para implantação e regularização de loteamento, loteamento de acesso controlado e de condomínio de lotes, responsabilidades do loteador, de concessão do direito real de uso e dá outras providências.

Matéria: PLC 26/2023 - MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 246, de 28/12/2022

Concede prazo para regularização e reformas, concluídas ou não, com projetos ou não, sem licença ou em desacordo com projeto aprovado e dá outras providências.

Matéria: PLC 23/2022 - DR. FERNANDO INÁCIO

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 238, de 29/06/2022

Altera a Lei Complementar nº 09, de 21 de agosto de 2009, que institui o Código de Posturas e de Atividades Urbanas do Município da Estância Turística de Ibitinga.

Matéria: PLC 11/2022 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 214, de 16/06/2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Tributos Municipais, visando a Participação do Município da Estância Turística de Ibitinga no PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA, instituído pela Lei Federal n° 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências

Matéria: PLC 3/2021 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 213, de 06/05/2021

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS DE POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Matéria: PLC 10/2020 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 210, de 18/01/2021

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 12 DE AGOSTO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIOS DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, QUANTO Á PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS COM INCLINAÇÃO TRANSVERSAL MAIOR QUE 3% E ESTABELECE SANÇÕES E MULTA.

Matéria: PLC 13/2020 - ALLINY SARTORI

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 209, de 28/12/2020

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 14/2020 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 207, de 01/12/2020

DISPÕE SOBRE O PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE IBITINGA.

Matéria: PLC 11/2020 - Prefeitura de Ibitinga

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 197, de 20/11/2019

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 181, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM BAIRROS QUE POSSUEM RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLC 17/2019 - MIRA

Situação: Em vigor